Art. 31 do 42.251: texto atualizado

Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.

Artigo 31

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Art. 31. Quando, em circunstâncias especiais, o número de vagas ocorridas em um ou mais Quadros, fôr superior ao número de militares incluídos nos respectivos Quadros de Acesso, os militares que a elas tiverem direito, de acôrdo com os Quadros de Acesso organizados para o semestre seguinte, serão promovidos, a contar da data de promoção que lhes competia.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Da documentação~~

~~Conteudo atualizado em 15/05/2021~~