Art. 32 do 42.251: texto atualizado

Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.

Artigo 32

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Art. 32. Os documentos de promoção dos oficiais do QOA e QOE e de ingresso nos referidos Quadros, das praças que satisfizerem os requisitos legais, serão preparados pelo Chefe, Diretor ou Comandante da organização militar a que estiverem subordinados e remetidos diretamente à Comissão.

~~Parágrafo único. Cabe ao militar interessar-se pelo preparo e remessa oportuna de sua documentação à Comissão.~~

~~Conteudo atualizado em 15/05/2021~~