Art. 47 do 42.251: texto atualizado

Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.

Artigo 47

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Art. 47. O oficial do QAA só poderá ingressar no QOE, se oriundo de uma das qualificações militares constantes do art. 11 e no QOA, se oriundo de uma das demais, desde que o requeira até o dia 21 de setembro de 1957.

§ 1º Igual direito e em iguais condições é assegurado o ingresso dos Subtenentes e 1º^s Sargentos enquadrados no art. 46 dêste Regulamento que o requeiram dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de ingresso no QAA.

~~§ 2º O oficial do QAA que possuir habilitação para mais de uma QM, optará pelo ingresso no QOA ou em uma das categorias específicas do QOE, na forma estabelecida no presente artigo.~~

~~§ 3º O oficial do QAA ao ingressar no QOA ou em uma das categorias específicas do QOE, será colocado no novo Quadro de acôrdo com sua antigüidade, computadas conforme a legislação vigente.~~

§ 4º Os oficiais do QAA que optarem pela inclusão em uma das categorias específicas do QOE, de acôrdo com sua habilitação, serão para êle transferidos, dentro dos limites do efetivo a ser fixado de acôrdo com o art. 12 da Lei nº 3.222 de 21 de julho de 1957.

~~§ 5º Os oficiais que permanecerem no QAA em extinção, terão sua situação militar regulada pela Lei número 2.750-56 e Decreto nº 40.552 de 1956.~~

~~Conteudo atualizado em 15/05/2021~~