Art. 27 do 41.243: texto atualizado

Decretos - 41.243 - Aprova o Regulamento para aplicação do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira pela Comissão Executiva a que se refere o Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957.

Artigo 27

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Art. 27. O processamento das operações, a natureza das garantias a competência para deferimento daquelas nos diversos casos e outros detalhes que lhes digam respeito serão regulados pelas instruções emitidas pela CEPLAC.

CAPÍTULO VIII

DAS GARANTIAS DOS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS

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