Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 41.093 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 41.093 - Aprova o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A.




Artigo 5



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Art. 5º Os empréstimos previstos na alínea "f" do § 2º do artigo 3º, serão contratados sob a responsabilidade do Tesouro Nacional e não poderão exceder o limite de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) ou o equivalente em moeda estrangeira.

    Seção II
    Das Letras Hipotecárias

    
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