Artigo 8 - Decretos (Anteriores a 1960) - 41.093 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 41.093 - Aprova o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A.




Artigo 8



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Art. 8.º Além das garantias e preferências estatuídas nos artigos 327 e 329 do Decreto n.º 370 de 2 de maio de 1890, as letras hipotecárias aqui previstas terão a garantia especial do Tesouro Nacional e isenção de quaisquer impostos, taxas ou contribuições federais.

    
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