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Art. 5º do 40.987



Decretos - 40.987 - Institui o Plano de Recuperação Econômico-Rural da lavroura cacaueira do País.




Artigo 5



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Art. 5º As contas da aplicação dos recursos a que se refere êste decreto serão prestadas ao Tribunal de Contas, nos têrmos da legislação vigente.


Conteudo atualizado em 08/07/2024