Art. 10 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 10

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Art. 10. Na cédula H serão classificados os rendimentos de tôdas as ocupações lucrativas não incluídos nas cédulas anteriores, inclusive:

a) os percebidos de sociedade em conta de participação; (Lei nº 154, art. 12).

b) os da locação e da sublocação de móveis; (Lei nº 154, art. 12).

c) os da sublocação de imóveis; (Lei nº 154, art. 12).

d) os da exploração de marcas de indústria e de comércio, quando o possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente; (Lei nº 154, art. 12).

e) os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquêle que não exercer habitualmente a profissão de comerciante ou industrial; (Lei nº 154, art. 12 § 2º).

f) as quantias correspondentes aos lucros líquidos que decorrerem da cessão de direitos quaisquer (Lei nº 154, art. 12 § 2º).

Parágrafo único. Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel será também classificado na cédula H, juntamente com o dos móveis. (Lei nº 154, art. 12, § 1º).

CAPÍTULO III

Do rendimento bruto

Conteudo atualizado em 21/05/2021