Artigo 138 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 138



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 138. Incumbe aos inspetores fiscais, designados dentre os agentes fiscais do Impôsto de Renda pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda: (Decreto nº 38.250, arts 6º e 7º).

a) orientar os agentes fiscais do Impôsto de Renda na realização dos trabalhos de fiscalização do tributo;

b) controlar os trabalhos de fiscalização em sua jurisdição;

c) ouvir os contribuintes sôbre o modo pelo qual é feita a fiscalização e tomar as medidas necessárias para sanar qualquer irregularidade ou falta apontada;

d) exercer tôda e qualquer atribuição inerente à função de agente fiscal do Impôsto de Renda.

§ 1º Os inspetores fiscais terão conhecimento das faltas e irregularidades que apurarem aos chefes das respectivas repartições, para as providências legais.

§ 2º Quando a responsabilidade da falta ou irregularidade apurada fôr imputada ao chefe da repartição, ou no caso de não serem tomadas as providências devidas, o fato será levado ao conhecimento do Diretor da Divisão do Impôsto de Renda.

§ 3º Os inspetores fiscais são subordinados diretamente aos chefes das repartições em que servirem, aos quais deverão apresentar, até 31 de janeiro de cada ano, o relatório dos trabalhos de fiscalização no ano anterior na respectiva jurisdição.


Conteudo atualizado em 21/05/2021