Artigo 150
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Art. 150. Aos contribuintes que não fizerem a comunicação de que trata o art. 195 e seu parágrafo único, será cominada a multa de Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único. No caso do artigo 195, a multa será imposta pela autoridade lançadora do local da nova residência ou domicílio. (Decreto-lei nº 5.844).
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