Artigo 153 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 153



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Art. 153. Os servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e repartição subordinadas terão direito a 50% (cinquenta por cento) das multas efetivamente arrecadadas, com exceção das de mora, percentagem essa que, escriturada em conta especial, constituirá um fundo a ser distribuído anualmente, em proporção aos respectivos vencimentos ou salários, inclusive gratificação de função. (Lei nº 154, art. 1º).

§ 1º Participarão do fundo de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda, suas Delegacias Regionais e Seccionais ou Inspetorias. (Lei nº 154, art. 1º).

§ 2º Quando a cobrança das multas resultar de diligência, representação ou denúncia de qualquer origem, devidamente assinada e feita de modo suficientemente claro, a percentagem de que trata êste artigo será distribuída, em casa caso, da seguinte forma (Lei nº 154, art. 1º).

a) 10% (dez por cento) ao autor ou autores da denúncia ou representação;

b) 10% (dez por cento) ao servidor ou servidores que efetuarem a diligência ou apurarem a procedência da denúncia ou representação.

c) 30% (trinta por cento) ao fundo a que alude êste artigo.

§ 3º Se a cobrança das multas resultar de diligência realizada independentemente de denúncia ou representação ou decorrer de representação ou denuncia que não dê lugar a diligência, os 20% (vinte por cento) provenientes da soma das percentagens de que tratam as alíneas a e b do parágrafo anterior serão integralmente adjudicados, no primeiro caso, ao autor ou autores da diligência e, no segundo, ao autores da representação ou denúncia. (Lei número 154, art. 1º, 153, § 2º).

§ 4º Não poderá participar das percentagens referidas nas alíneas a e b do § 2º quem impuser ou confirmar a multa nem o denunciante que acusar firma de que seja ou tenha sido auxiliar ou preposto, cabendo, neste caso, a totalidade das mesmas percentagens aos servidores que efetuarem a diligência ou apurarem a procedência da denúncia ou representação. (Lei nº 154, art. 1º, 153, § 3º).

§ 5º O reconhecimento do direito á participação nas multas referidas no § 2º dêste artigo compete ao diretor e aos delegados regionais do Impôsto de Renda. (Lei nº 154, artigo 1º, 153 § 4º).

§ 6º Quando, em virtude de um segundo exame da escrita ou diligência, em relação ao mesmo exercício, ficar o contribuinte sujeito à multa, nenhuma participação nela terá o funcionário que houver realizado os dois exames ou diligências. (Lei número 2.354, art. 41, 4º).

§ 7º Para os efeitos dêste artigo consideram-se em exercício na Divisão do Impôsto de Renda os servidores nela lotados, ou nas repartições subordinadas, quando designados para funções no 1º Conselho de Contribuintes, no Gabinete do Ministro da Fazenda e junto à Direção Geral da Fazenda Nacional.     (Incluído pela Lei nº 3.470, de 1959)


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