Art. 154 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 154

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Art. 154. No caso de multas arrecadadas em virtude de lançamento ex-officio proveniente de denúncia ou representação, baseada em elementos cadastrais conhecidos da repartição a percentagem mencionada no art. 153 será integralmente levada ao fundo de que trata o mesmo dispositivo. (Decreto nº 24.239, Reg.)

capítulo iv

Das reclamações e recursos

seção I

Das reclamações

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