Art. 167 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 167

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Art. 167. As decisões proferidas nas reclamações e nos recursos serão comunicadas pessoalmente aos contribuintes ou por meio de registrado postal, com direito a recibo de volta (A. R.) ou, ainda pela imprensa. (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. Se a notificação fôr feita pessoalmente os prazos para reclamação e recursos correrão da data da ciência no processo; se fôr feita no registro postal da data do recibo de volta (A. R.), e finalmente, se fôr publicada, depois de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial (Decreto-lei nº 5.844).

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