Art. 208 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 208

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Art. 208. Os contribuintes sujeitos ao desconto do impôsto pela forma prevista no art. 98 inciso 2º e § 1º que no ano de 1956 tiveram percebido rendimentos superiores a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), em qualquer mês provenientes do exercício de emprêgos, cargos ou funções (art. 5º e seu § 1º, I), poderão abater do impôsto que fôr devido em função da declaração, no exercício de 1957, o impôsto que teria sido descontado na conformidade da tabela anexa, no ano de base, sôbre os rendimentos percebidos.

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