Art. 23 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 23

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Art. 23. Mediante comprovação prévia poderão ser distribuídos em partes iguais, por tantos exercícios financeiros quantos forem os anos a que corresponderem. (Lei nº 154, artigo 14). (Vide Lei nº 3.470, de 1958)

a) os honorários ou salários profissionais como os dos advogados, médicos, engenheiros ou arquitetos, relativos à prestação de serviços que tenham durado mais de um ano. (Lei nº 154, art. 14);

b) os prémios ou vintenas do testamenteiro nos inventários que não se encerrem dentro de um ano. (Lei nº 154, art. 14);

c) as pensões, referentes a mais de um ano, recebidas após habilitação demorada. (Lei nº 154, art. 14);

d) os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente, em virtude de sentenças judiciais ou administrativas. (Lei nº 154, art. 7º).

§ 1º No caso dos rendimentos a que aludem as letras c e d, a distribuição será feita na forma dêste artigo se a sentença não os discriminar por importâncias e anos respectivos, ocorrendo essa discriminação serão êles distribuídos, na forma da sentença, pelos exercícios financeiros a que corresponderem. (Decreto número 24.239 Reg.).

§ 2º Para aplicação do disposto neste artigo não prevalece a prescrição qüinqüenal prevista no Capítulo VIII do Título III. (Lei nº 154, arts. 7º e 14, parágrafo único).

CAPÍTULO X

Da incidência de impôsto

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