Art. 25 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 25

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Art. 25. As taxas proporcionais do impôsto cedular são as seguintes (Lei nº 154, art. 1º):

Cédula A - 3 % (três por cento)

Cédula B - 10 % (dez por cento)

Cédula C - 1 % (um por cento)

Cédula D - 2 % (dois por cento)

Cédula E - 3 % (três por cento)

Cédula H - 5 % (cinco por cento)

CAPÍTULO XII

Do impôsto complementar

Conteudo atualizado em 21/05/2021