40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 26

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Art. 26. As alíquotas progressivas do impôsto complementar são as seguintes. (Lei nº 2.862, art. 19):

Cr$	Cr$	Cr$		Cr$
Até ....................................................................................	60.000,00	Isentó
De 61.000,00 ................................................................ a	90.000,00	30,00	por	1.000,00
De 91.000,00 ................................................................ a	120.000,00	50,00	por	1.000,00
De 121.000,00 .............................................................. a	150.000,00	80,00	por	1.000,00
De 151.000,00 .............................................................. a	200.000,00	110,00	por	1.000,00
De 201.000,00 .............................................................. a	300.000,00	140,00	por	1.000,00
De 301.000,00 .............................................................. a	400.000,00	180,00	por	1.000,00
De 401.000,00 .............................................................. a	500.000,00	220,00	por	1.000,00
De 501.000,00 .............................................................. a	600.000,00	260,00	por	1.000,00
De 601.000,00 .............................................................. a	700.000,00	300,00	por	1.000,00
De 701.000,00 .............................................................. a	1.000.000,00	350,00	por	1.000,00
De 1.001.000,00 ........................................................... a	2.000.000,00	400,00	por	1.000,00
De 2.001.000,00 ........................................................... a	3.000.000,00	450,00	por	1.000,00
Acima de 3.000.000,00		500,00	por	1.000,00

§ 1º O imposto é calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de rendimento inferior a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros). (Lei nº 2.862, art. 19, § 1º).

§ 2º O imposto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe. (Lei nº 2.862, art. 19, § 1º).

PARTE SEGUNDA

Tributação das Pessoas Jurídicas

CAPÍTULO I

Dos contribuintes

Conteudo atualizado em 21/05/2021