Artigo 27 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 27



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Art. 27. As pessoas jurídicas de direito privado domiciliados no Brasil, que tiverem lucros apurados de acôrdo com êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. (Decreto-lei 5.844).

§ 1º Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para feito dêste regulamento, as firmas individuais e os que praticarem habitual e profissionalmente em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro. (Decreto-lei 5.844).

§ 2º As disposições dêste artigo aplicam-se às firmas e sociedades, registradas ou não, inclusive às filiais, sucursais ou agências, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro. (Decreto-lei nº 5.844).

CAPÍTULO II

Das isenções


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