Art. 44 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 44

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Art. 44. As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão impôsto sôbre os lucros apurados de conformidade com a lei à razão de: Lei nº 2.852 art. 23; (Vide Lei nº 3.470, de 1958

a) 15% (quinze por cento) até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros);

b) 20%(vinte por cento) sôbre a parte que exceder de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

§ 1º Não se compreendem nas disposições dêste artigo; (Lei nº 2.862, art. 23 parágrafo único);

c) as empresas concessionárias de serviços públicos cujos lucros não excederem de 12% (doze por cento) do capital as quais pagarão impôsto proporcional de 10% (dez por cento);

d) as pessoas jurídicas civis organizadas exclusivamente para prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que lhes possam assemelhar com capital até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), às quais pagarão o impôsto proporcional de 5% (cinco por cento).

§ 2º Para os efeitos do disposto na alínea a, do § 1º dêste artigo, será determinada a percentagem do lucro em relação ao capital a remunerar, reconhecido pela autoridade competente e considerado na cálculo das tarifas dos respectivos serviços. (Lei nº 2.862, art. 23, parágrafo único).

PARTE TERCEIRA

Casos especiais de tribulação

CAPÍTULO I

Do espólio

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