Artigo 60
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Art. 60. Quando o residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de tributação na fonte previsto no art. 97 e transferir residência para o Brasil ficará sujeito ao impôsto como residente ou domiciliado no País, no ano que se seguir ao da mudança (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único. No caso dêste artigo a declaração abrangerá a totalidade dos rendimentos e deduções relativa ao ano da mudança, na forma do disposto no art. 22. (Decreto-lei número 5.844).
SEÇÃO II
Dos que iniciam da percepçao de rendimentos no País
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