Artigo 60 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 60



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Art. 60. Quando o residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de tributação na fonte previsto no art. 97 e transferir residência para o Brasil ficará sujeito ao impôsto como residente ou domiciliado no País, no ano que se seguir ao da mudança (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. No caso dêste artigo a declaração abrangerá a totalidade dos rendimentos e deduções relativa ao ano da mudança, na forma do disposto no art. 22. (Decreto-lei número 5.844).

SEÇÃO II

Dos que iniciam da percepçao de rendimentos no País


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