Artigo 64
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 64. As fórmulas de declaração, bem como a ficha estatística, obedecerão aos modelos aprovados pelo Diretor do Impôsto de Renda e serão assinadas pelos contribuintes ou seus representantes êstes que o fazem em nome daqueles. (Decreto-lei nº 5.844).
Conteudo atualizado em 21/05/2021