Art. 74 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 74

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 74. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras que exigirão os comprovantes necessários. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes ou por outros meios facultados neste regulamento. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 2º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contado da data em que tiverem sido recebidos. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a letra b, do art. 77. (Decreto-lei nº 5.844).

Conteudo atualizado em 21/05/2021