Art. 93 do 40.702: texto atualizado

Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957

Artigo 93

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 93. Estão isentas do impôsto referido no artigo anterior:

a) as vendas de imóveis rurais, de valor até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros); (Lei nº 154, art. 24, parágrafo único);

b) a transmissão da propriedade decorrente de desapropriação amigável ou judicial (Lei nº 2.786, art. 4º).

CAPÍTULO III

Da escritura de compra e venda

Conteudo atualizado em 21/05/2021