Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 30/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Haverá um fundo especial para custeio das atividades da Campanha, e que será constituído de:
a) contribuições de entidades públicas e privadas;
b) donativos, contribuições e legados de particulares;
c) contribuições que forem previstas nos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e de entidades paraestatais e sociedade de economia mista;
d) renda eventual do patrimônio da Campanha;
Conteudo atualizado em 30/11/2025