Art. 13 do 32.630: texto atualizado

Decretos - 32.630 - Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.

Artigo 13

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Art. 13. O Diretor baixará, instruções para a execução das medidas de segurança detentivas, observado o disposto neste decreto, as recomendações judiciárias e as determinações do Inspetor Geral Penitenciário que deverá velar no sentido de se não confundir o regime adotado na Secção Especial com o do estabelecimento penal onde esta foi criada.

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