Decretos (Anteriores a 1960) - 32.630 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 32.630 - Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.

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