Art. 14 do 32.630: texto atualizado

Decretos - 32.630 - Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.

Artigo 14

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Art. 14. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 27 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETúLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.4.1953

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