Artigo 29
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Art. 29. Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:
2 - fábricas de conservas de ovos.
§ 1º Entende-se por "entrepôsto de ovos" o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, dispondo ou não de instalações para sua industrialização.
§ 2º Entende-se por "fábrica de conservas de ovos" o estabelecimento destinado ao recebimento e à, industrialização de ovos.
ESTABELECIMENTOS DE MEL E CÊRA DE ABELHAS
