Artigo 111 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 111



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 111. São também obrigadas a prestar informações, nos têrmos do art. 108:

a) tôdas as pessoas que, habitualmente, se encarregarem de receber juros, exceto de dívidas públicas, de comprar e vender cambiais e valores de Bôlsa, por conta de outros – quanto às operações efetuadas em nome de seus clientes;

b) as companhias de seguros, qualquer que seja a forma de constituição – sôbre o pagamento de pensões aos seus contribuintes;

c) as emprêsas de administração predial – sôbre os aluguéis recebidos por conta de seus clientes, com indicação do nome e enderêço dos mesmos e das importâncias discriminadas por prédio;

d) as emprêsas, sociedades ou associações – sôbre os rendimentos que pagarem provenientes de direitos autorais, com indicação das importâncias e dos nomes e enderêços das pessoas que os receberam;

e) as Câmaras Sindicais de Corretores – sôbre as comissões percebidas pelos corretores.


Conteudo atualizado em 21/05/2021