Artigo 126 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 126



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Art. 126. Nenhum pedido de concordata ou de reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do impôsto de renda.


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