Artigo 172
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Art. 172. O domicílio fiscal das firmas ou sociedades com sede no país e das filiais, sucursais ou agências das que tiverem sede no país ou no estrangeiro, é o lugar onde se achar o estabelecimento de cada uma delas.
Parágrafo único. No caso do art. 69, o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o estabelecimento centralizador ou principal.