Artigo 21 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 21



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 21 Considera-se renda líquida a diferença entre a renda bruta e os abatimentos de que trata o capítulo anterior.

CAPÍTULO IX

DA BASE DO IMPÔSTO


Conteudo atualizado em 21/05/2021