Decretos

Art. 26. As taxas progressivas são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

Até Cr$ 30.000,00 .................................................................................	Isento
Entre Cr$ 30.000,00 e Cr$ 60.000,00 ..................................................	3%
Entre Cr$ 60.000,00 e Cr$ 90.000,00 ..................................................	5%
Entre Cr$ 90.000,00 e Cr$ 120.000,00 ....................................................	7%
Entre Cr$ 120.000,00 e Cr$ 150.000,00 .................................................	9%
Entre Cr$ 150.000,00 e Cr$ 200.000,00 ...................................................	12%
Entre Cr$ 200.000,00 e Cr$ 300.000,00 .................................................	15%
Entre Cr$ 300.000,00 e Cr$ 400.000,00 ..................................................	18%
Entre Cr$ 400.000,00 e Cr$ 500.000,00 .................................................	21%
Entre Cr$ 500.000,00 e Cr$ 600.000,00 ..................................................	24%
Entre Cr$ 600.000,00 e Cr$ 700.000,00 ...................................................	27%
Entre Cr$ 700.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 ..............................................	30%
Entre Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 ..............................................	35%
Entre Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00 .....................................	40%
Acima de Cr$ 3.000.000,00 ...........................................................	50%

Art. 26. As taxas progressivas são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)      Produção de efeito

§ 1º No cálculo do impôsto complementar as taxas recaem sôbre a porção de renda compreendida entre os limites assinalados em cada classe.

§ 2º O impôsto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe, até o limite indicado pela renda líquida considerada.

PARTE SEGUNDA

Tributação das pessoas jurídicas

CAPITULO I

DOS CONTRIBUINTES

Conteudo atualizado em 21/05/2021