Artigo 26 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 26



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Art. 26. As taxas progressivas são as seguintes: (Lei nº 154)

 

Cr$

Cr$

 

Até

24.000,00

....................................................................

Isento

Entre

24.000,00 e

30.000,00 ..............................................

1%

Entre

30.000,00 e

60.000,00 ..............................................

3%

Entre

60.000,00 e

90.000,00 ..............................................

5%

Entre

90.000,00 e

120.000,00 ..............................................

7%

Entre

120.000,00 e

150.000,00 ..............................................

9%

Entre

150.000,00 e

200.000,00 ..............................................

12%

Entre

200.000,00 e

300.000,00 ..............................................

15%

Entre

300.000,00 e

400.000,00 ..............................................

18%

Entre

400.000,00 e

500.000,00 ..............................................

21%

Entre

500.000,00 e

600.000,00 ..............................................

24%

Entre

600.000,00 e

700.000,00 ..............................................

27%

Entre

700.000,00 e

1.000.000,00 ..............................................

30%

Entre

1.000.000,00 e

2.000.000,00 ..............................................

35%

Entre

2.000.000,00 e

3.000.000,00 ..............................................

40%

Cr$ acima de

3.900.000,00 e

.....................................................................

50%

Art. 26. As taxas progressivas são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 1.474, de 1951)

Até Cr$ 30.000,00 ................................................................................. Isento
Entre Cr$ 30.000,00 e Cr$ 60.000,00 .................................................. 3%
Entre Cr$ 60.000,00 e Cr$ 90.000,00 .................................................. 5%
Entre Cr$ 90.000,00 e Cr$ 120.000,00 .................................................... 7%
Entre Cr$ 120.000,00 e Cr$ 150.000,00 ................................................. 9%
Entre Cr$ 150.000,00 e Cr$ 200.000,00 ................................................... 12%
Entre Cr$ 200.000,00 e Cr$ 300.000,00 ................................................. 15%
Entre Cr$ 300.000,00 e Cr$ 400.000,00 .................................................. 18%
Entre Cr$ 400.000,00 e Cr$ 500.000,00 ................................................. 21%
Entre Cr$ 500.000,00 e Cr$ 600.000,00 .................................................. 24%
Entre Cr$ 600.000,00 e Cr$ 700.000,00 ................................................... 27%
Entre Cr$ 700.000,00 e Cr$ 1.000.000,00 .............................................. 30%
Entre Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 .............................................. 35%
Entre Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 3.000.000,00 ..................................... 40%
Acima de Cr$ 3.000.000,00 ........................................................... 50%

Art. 26. As taxas progressivas são as seguintes: (Redação dada pela Lei nº 2.354, de 1954)      Produção de efeito

Ato.............................................

50.000,00

........................................................Isento

Entre..........................................

50.000,00

e

60.000,00.................................

3%

Entre..........................................

60.000,00

e

90.000,00.................................

5%

Entre..........................................

90.000,00

e

120.000,00...............................

7%

Entre..........................................

120.000,00

e

150.000,00...............................

9%

Entre..........................................

150.000,00

e

200.000,00...............................

12%

Entre..........................................

200.000,00

e

300.000,00...............................

15%

Entre..........................................

300.000,00

e

400.000,00 ..............................

18%

Entre..........................................

400.000,00

e

500.000,00 ..............................

21%

Entre..........................................

500.000,00

e

600.000,00 ..............................

24%

Entre..........................................

600.000,00

e

700.000,00 ..............................

27%

Entre..........................................

700.000,00

e

1.000.000,00 ...........................

30%

Entre..........................................

1.000.000,00

e

2.000.000,00 ...........................

35%

Entre..........................................

2.000.000,00

e

3.000.000,00 ...........................

40%

Acima de ...................................

3.000.000,00

......................................................

50%

§ 1º No cálculo do impôsto complementar as taxas recaem sôbre a porção de renda compreendida entre os limites assinalados em cada classe.

§ 2º O impôsto complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe, até o limite indicado pela renda líquida considerada.

PARTE SEGUNDA

Tributação das pessoas jurídicas

CAPITULO I

DOS CONTRIBUINTES


Conteudo atualizado em 21/05/2021