Art. 42 do 24.239

Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

Artigo 42

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Art. 42. Do lucro presumido não será, permitida dedução de qualquer espécie.

CAPÍTULO V

DA BASE DO IMPÔSTO

~~Conteudo atualizado em 21/05/2021~~

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