Artigo 49 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 49



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 49. Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á, do espólio o impôsto respectivo, acrescido da multa de mora de 10%.

Parágrafo único.Se as faltas forem cometidas pelo inventariante serão punidas com as multas previstas no Capítulo III do Título III.


Conteudo atualizado em 21/05/2021