Artigo 59
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Art. 59. O Banco do Brasil S.A. recolherá, em cada exercício financeiro, o impôsto de renda numa cota fixa igual ao dividendo que houver distribuído no ano social ou civil imediatamente anterior.(Decreto-lei nº 6.071).
DA TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA PARA O BRASIL DAS PESSOAS ANTERIORMENTE SUBMETIDAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NA FONTE
