Artigo 72
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 72. São competentes para receber as declarações de rendimentos:
a) as Delegacias Regionais do Impôsto de Renda;
b) as Delegacias Seccionais e inspetores do Impôsto de Renda, Alfândegas, Mesas de Rendas, Coletorias Federais e Postos e Registros Fiscais.
