Art. 36 do 6.596

     a) deprecar às Juntas e aos Juizos de Direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação:

     b) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

     c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

     d) julgar as suspeições arguidas contra seus membros;

     e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

     f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; 

     g) exercer, em geral, no interesse da Justica do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdicão .