Artigo 86 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 86



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Art. 86. A reclamação escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. 

    
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