Art. 2º do 13.878: texto atualizado

Decretos - 13.878 - Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal.

Artigo 2

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Art. 2º A Guarda Civil será composta de:

1 Inspector;

1 Sub-inspector;

4 Almoxarife;

40 Fiscaes;

35 Ajudantes de Fiscaes;

400 Guardas de 1ª classe;

522 Guardas de 2ª classe;

300 Guardas de 3ª classe.

§ 1º Haverá na Secretaria da Guarda um fiscal, com as funcções de chefe do expediente, e, em cada secção de policiamento, um fiscal e dous ajudantes, sendo um destes o encarregado do expediente, todos nomeados pelo chefe do Policia e por este livremente excluidos, quando commetterem falta grave.

§ 2º Os fiscaes serão nomeados dentre os ajudantes de melhor nota em lista de dez nomes, dous terços por antiguidade e um terço por merecimento.

§ 3º Os ajudantes de fiscaes serão nomeados, dous terços entre os guardas de 1ª classe habilitados no concurso de que trata o paragrapho seguinte e um terço independentemente de concurso entre os guardas de 1ª classe de exemplar comportamento e que contarem mais de dez annos de bons serviços na Guarda Civil.

§ 4º O concurso para ajudante de fiscal será prestado perante uma commissão composta do inspector, como presidente, e de dous funccionarios da Secretaria da Policia, e constará de:

I - conhecimento da lingua vernacula;

II - redação e correspondencia official;

III - arithmetica até a theoria das proporções;

IV - pratica do serviço policial.

Conteudo atualizado em 02/08/2021