Artigo 10 - Decretos (2017) - 9.260, de 29 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.260, de 29 .12.2017 - 9.260, de 29 .12.2017




Artigo 10



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Art. 10. O quadro de servidores efetivos da Secretaria de Aquicultura e PesMca do inistério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços será transferido para a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República, conforme o disposto na Lei n º 13.502, de 1 º de novembro de 2017 . (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)


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