Artigo 4 - Decretos (2017) - 9.260, de 29 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.260, de 29 .12.2017 - 9.260, de 29 .12.2017




Artigo 4



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Art. 4 º Ficam transformadas, na forma do Anexo V , nos termos do art. 8 º da Lei n º 13.346, de 2016 , três FCPE 101.3 em quatro FCPE 101.2 e uma FCPE 101.1. (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)


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