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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 16/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4 º Ficam transformadas, na forma do Anexo V , nos termos do art. 8 º da Lei n º 13.346, de 2016 , três FCPE 101.3 em quatro FCPE 101.2 e uma FCPE 101.1. (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)