Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.259, de 29 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.259, de 29 .12.2017 - 9.259, de 29 .12.2017




Artigo 3



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Art. 3º Nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016 , ficam transformadas duas FCPE 102.2 e duas FCPE 102.1 em duas FCPE 102.3, na forma do Anexo III .


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