Artigo 11 - Decretos (2017) - 9.246, de 21 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.246, de 21 .12.2017 - 9.246, de 21 .12.2017




Artigo 11



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Art. 11. O indulto natalino e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:     (Vide ADIN Nº 5874)

I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;

II - haja recurso da acusação de qualquer natureza após a apreciação em segunda instância;

III - a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por objeto os crimes a que se refere o art. 3º ; ou

IV - a guia de recolhimento não tenha sido expedida.


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