Artigo 12 - Decretos (2017) - 9.246, de 21 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.246, de 21 .12.2017 - 9.246, de 21 .12.2017




Artigo 12



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Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984 .

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.


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