Artigo 16 - Decretos (2017) - 9.245, de 20 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.245, de 20 .12.2017 - 9.245, de 20 .12.2017




Artigo 16



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Art. 16. O Gecis, instituído no âmbito do Ministério da Saúde, tem os seguintes objetivos:

I - promover a articulação dos órgãos e das entidades públicos, da indústria química, farmacêutica, de biotecnologia, mecânica, eletrônica e de materiais para a saúde e das entidades que atuem em pesquisa, inovação, desenvolvimento, produção e prestação de serviços na área da saúde, no âmbito da PNITS;

II - fomentar ambiente propício ao desenvolvimento industrial e tecnológico no CIS para a ampliação do acesso a produtos e serviços estratégicos para o SUS; e

III - promover ambiente de segurança jurídica e institucional que favoreça o investimento produtivo e em pesquisa, inovação e desenvolvimento no País na área da saúde.


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