Artigo 8 - Decretos (2017) - 9.245, de 20 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.245, de 20 .12.2017 - 9.245, de 20 .12.2017




Artigo 8



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Art. 8º A formalização da PDP ocorre mediante a assinatura de contrato entre as três partes envolvidas, quais sejam:

I - o Ministério da Saúde;

II - o parceiro público - o órgão ou a entidade públicos ou a empresa estatal, isoladamente ou em consórcio com outro parceiro público; e

III - o parceiro privado - a entidade privada, isoladamente ou em consórcio com outro parceiro privado.


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