Artigo 9 - Decretos (2017) - 9.245, de 20 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.245, de 20 .12.2017 - 9.245, de 20 .12.2017




Artigo 9



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Art. 9º A seleção do parceiro privado a ser contratado pela administração pública, no âmbito da PDP, será feita por meio de procedimentos objetivos, transparentes e simplificados, definidos em ato do Ministro de Estado da Saúde, após ouvido o Gecis.


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