Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.236, de 15 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.236, de 15 .12.2017 - 9.236, de 15 .12.2017




Artigo 3



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Art. 3 º Fica revogado o art. 3 º do Decreto nº 5.958, de 7 de novembro de 2006 .

Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2017

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