Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.231, de 7 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.231, de 7 .12.2017 - 9.231, de 7 .12.2017




Artigo 3



Art. 3º .....................................................................

I - um representante indicado pelo titular de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, que a presidirá;

b) Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República;

d) Ministério dos Direitos Humanos;

..................................................................................

g) Ministério do Desenvolvimento Social;

..................................................................................

i) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

j) Ministério da Fazenda;

k) Ministério do Trabalho;

l) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

..................................................................................

II - um representante da sociedade civil indicado mediante consulta pelo presidente de cada um dos seguintes conselhos e entidades:

.................................................................................

b) Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH;

.................................................................................

f) Conselho Nacional de Previdência - CNP;

.................................................................................

§ 1º Os representantes a que se refere o caput, titulares e suplentes, serão designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

.......................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 17/06/2021